O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) acatou a representação feita pela deputada distrital Arlete Sampaio (PT) e decidiu abrir uma auditoria para investigar a redução sistemática de investimentos do Governo do Distrito Federal (GDF) na área da educação. O objetivo é verificar se está havendo descumprimento do mínimo constitucional de aplicação de 25% das receitas de impostos no ensino público.
"O Tribunal determinou que o tema fosse incluído no Plano Geral de Ação do Tribunal para 2023, dando-se especial atenção à progressividade do investimento em educação em relação ao PIB [Produto Interno Bruto] distrital", informou o TCDF, em nota.
A representação enviada pela parlamentar descreve que a capital federal conta com o Plano Distrital de Educação (PDE), documento que define, em sua Meta 20, um aumento progressivo de verba para a educação. Porém, apesar dessa premissa, foi constatada uma diminuição das verbas por parte do GDF. Segundo o Tribunal de Contas, se for constatada alguma irregularidade na aplicação dos recursos para a educação no DF, o governo de Ibaneis Rocha (MDB) pode ter as contas rejeitadas.
"No caso das sanções, como trata-se de uma determinação constitucional de aplicação mínima anual de 25% das receitas de impostos na educação, no âmbito do Tribunal pode ocorrer o apontamento da rejeição das contas do Governo mediante o parecer prévio do TCDF, que é encaminhado anualmente para julgamento da CLDF", acrescentou o órgão.
“A decisão comprova que a absoluta prioridade que a Constituição garante à educação pública de qualidade para todos é flagrantemente descumprida. A queda no investimento, previsto no PDE, validada agora pelo Tribunal, só comprova o que já era visto no cotidiano das escolas do DF”, ressaltou a deputada Arlete Sampaio.
O Brasil de Fato procurou o Governo do DF para pedir um posicionamento sobre a apuração do Tribunal de Contas e os investimentos no ensino público, mas, até o fechamento desta matéria, não obteve retorno. O espaço segue aberto.
Vetos
Em nota, o Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF) criticou o descaso do atual governo - que foi reeleito para mais quatro anos de mandato em primeiro turno - na área da educação pública, citando os recentes vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, que estabelece metas e prioridades para o exercício financeiro do próximo ano.
"A falta de prioridade que a Educação tem no governo de Ibaneis Rocha não é nenhuma novidade. Graças à mobilização do Sinpro e dos professores e orientadores educacionais, no dia 12 de setembro a Câmara Legislativa do DF derrubou alguns vetos do GDF, que atingiam diretamente a educação pública. Apesar desta vitória parcial, ainda é preciso manter a mobilização, já que dois vetos ainda estão sob análise da CLDF: a destinação de verbas para o cumprimento da Meta 17 do PDE, que se refere aos avanços salariais da categoria; e verba para a aquisição de equipamentos e meios para a preparação do ambiente escolar com condições sanitárias adequadas, além de investimento em tecnologia e equipamentos para possibilitar o amplo acesso ao ensino", destacou a entidade.
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Edição: Flávia Quirino