O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou aos servidores das unidades de internação do DF a manutenção das atividades de socialização, escolarização e visitação de familiares e profissionais para os socioeducandos. A recomendação levou em consideração a greve da categoria, que iniciou no dia 16 de setembro e foi considerada ilegal por decisão da Justiça.
A recomendação nº 2/2023 foi expedida pelas Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas, no intuito de garantir os direitos dos socioeducandos. O MPDFT alerta aos servidores da categoria que a inviabilização do direito de visitas, de escolarização ou os demais direitos dos socioeducandos resultará em ato de improbidade do artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992.
“O ato é passível de ação específica e de penalidade de pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, bem como suscetível à ação de apuração de irregularidade em entidade de atendimento, com afastamento liminar do servidor das respectivas funções”, afirmou a assessora da MPDFT. As Promotorias também recomendaram aos diretores e às gerências de segurança das Unidades de Internação que se abstenham de realizar descolamento dos jovens para preservar a integridade física e psíquica.
O MPDFT também recomendou ao subsecretário do Sistema Socioeducativo que encaminhe às Promotorias de Execução de Medidas Socioeducativas os nomes dos servidores/funcionários responsáveis pela violação dos direitos dos socioeducandos elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Greve
Alegando falta de diálogo do governo com a categoria, os servidores que atuam nas unidades de internação do DF entraram em greve desde o dia 16 de setembro. A principal reivindicação é para que o governo do Distrito Federal (GDF) envie ao Legislativo um projeto de lei que reestrutura a carreira socioeducativa, a partir do vencimento básico, implementação da gratificação de habilitação, auxílio-fardamento e pagamento do adicional de insalubridade.
De acordo com a assessoria de imprensa do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo (Sindsse) o movimento grevista conta com uma alta adesão e no próximo final de semana será o terceiro sem visitas, por falta de pessoal. Ainda segundo a assessoria, o GDF ainda não abriu diálogo com a categoria que se encontra em greve.
O MPDFT também recorreu à Justiça e conseguiu uma decisão que declarou a greve dos servidores das unidades de internação do DF ilegal. De acordo com o Ministério Público, a decisão provisória determina que a categoria mantenha integralmente suas atividades, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A assessoria do Sindicato afirmou desconhecer esta decisão.
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Edição: Márcia Silva