A Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou a instalação de câmeras em todas as unidades de internação socioeducativas do DF. A decisão da  juíza Luana Lopes Silva atendeu ao pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para que unidades de internação instalem câmeras para  garantir a ampla cobertura dos diversos espaços das unidades, com visualização em tempo real e armazenamento.

A instalação das câmeras deve ocorrer em um prazo de 120 dias. Além disso, a decisão também destaca a manutenção do sistema, de modo a evitar interrupções do monitoramento das câmeras nas unidades de internação.

De acordo com o promotor de Justiça Márcio Costa de Almeida, o julgamento da ação reconhece e assegura a proteção integral aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação. “Colocando-os [jovens] a salvo de toda forma de violência, crueldade e opressão, inibindo assim, a prática de agressões e de violência entre os adolescentes e entre estes e os agentes socioeducativos, propiciando um ambiente seguro e virtuoso ao processo socioeducativo", acrescentou. 

Ainda segundo a decisão, os cronogramas e as estimativas de prazo para a efetivação dos sistemas não foram cumpridos pelo Governo do DF. De acordo com a sentença, havia previsão de entrega do planejamento em dezembro de 2021 e expectativa de finalização da licitação, incluindo a operacionalização dos equipamentos, para meados de 2022, mas a implantação não foi concluída. 

“Não restam dúvidas a respeito da existência de um problema grave e generalizado nas unidades de atendimento em meio fechado de todo o Distrito Federal” afirmou a  afirmou a juíza Luana Lopes Silva, acrescentando: “A ausência de um sistema de monitoramento efetivo dificulta sobremaneira a elucidação de fatos ocorridos no interior das unidades de internação, seja em procedimentos administrativos ou até mesmo na via judicial”.

Governo do DF

O governo do DF, por meio da  Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) informou que “acata - de imediato – a decisão da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, a pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para instalação de câmeras de segurança nos espaços compartilhados das Unidades de Internação Socioeducativas”.

Ainda segundo a Sejus, o cumprimento da decisão “já está em andamento”, por meio de um processo para a licitação de compra e instalação dos equipamentos. “Os trâmites irão correr em tempo que atenda o prazo estipulado pela justiça”, informou a pasta, destacando que cumpre integralmente toda e qualquer decisão judicial e dos órgãos de controle.

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Edição: Márcia Silva