A Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob-DF) publicou, no dia 31 de janeiro, um decreto que estabelece a validade de 12 meses para os créditos dos cartões de vale-transporte ou cartão mobilidade. Após esse prazo, o valor ficará indisponível e será revertido para os cofres do Governo do Distrito Federal (GDF).
O deputado distrital e presidente da Comissão de Mobilidade Urbana e Transporte Público da Câmara Legislativa do DF (CLDF), Max Maciel (PSOL), considerou a portaria, anunciada sem debate prévio com a população, um ‘absurdo’.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), os créditos expirados serão “obrigatoriamente revertidos à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Transporte Público Coletivo (STPC/DF)”. Segundo a Semob, a medida é necessária para “manter as tarifas em valores acessíveis aos usuários”.
Em sessão plenária da CLDF nesta quinta-feira (2), Max Maciel afirmou que o decreto é “praticamente um sequestro dos benefícios do vale transporte da população do Distrito Federal”.
“Primeiro que não houve um amplo debate sobre isso. A Semob, junto com o GDF, não apresentou a efetividade de para onde vai na melhoria do transporte público. Além disso, a própria lei nº 8.987/95 não presume a utilização de crédito para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do sistema. Sem contar que, na forma em que ela foi publicada, na configuração que está, há uma possibilidade, na nossa leitura, de uma duplicidade de pagamento, uma vez que os créditos pro BRB já cobram 4% e seu resgate faria cobrar novamente os 4%”, afirmou o deputado na plenária.
No mesmo dia, o deputado distrital protocolou um ofício para averiguar a legalidade da portaria e solicitando mais transparência em relação aos procedimentos que custeiam o Sistema de Transporte e em quais melhorias esses recursos seriam alocados.
“Todo recurso a mobilidade é positivo, mas ainda precisamos compreender que manutenção é essa, tendo em vista os vários aportes financeiros às concessões. Pode ser necessário a volta do Fundo do Transporte e dos conselhos regionais de transporte para melhor aplicação”, afirmou.
Além disso, o ofício pede que a portaria seja incluída em um “debate amplo e público”. Solicita, ainda que o crédito dos cartões possa ser utilizado em outros modais de transporte, como bicicleta compartilhada e transporte por aplicativo.
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Edição: Flávia Quirino