A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em sessão deliberativa desta quarta-feira (7), a criação de duas novas regiões administrativas na capital do país: Água Quente e Arapoanga. Elas se somarão às outras 33 já existentes. Conhecidas pelas siglas RAs, essas áreas definem a jurisdição da ação governamental para fins de descentralização administrativa e coordenação dos serviços públicos. Na prática, não são autônomas, porque estão subordinadas à autoridade do Governo do DF, mas contam com estrutura de serviços públicos, funcionando como distritos do DF.
Os projetos de lei complementares que definem as novas áreas foram elaborados pela Secretaria de Governo (Segov) do GDF e já haviam sido aprovados previamente pelo pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), ainda em novembro. A medida abrange cerca de 77,3 mil moradores, somando as duas novas RAs. Os dois projetos de lei seguem agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Cercada por córregos e próxima ao Rio Descoberto, o Setor Habitacional Água Quente fica na divisa do Distrito Federal com Goiás, a cerca de 20 quilômetros da sede da Administração Regional do Recanto das Emas, e tem uma população estimada em 30 mil moradores. Por sua vez, no Setor Habitacional Arapoanga, atualmente sob responsabilidade da Administração Regional de Planaltina, norte do DF, residem ao menos 47 mil pessoas.
Água Quente
O Setor Habitacional Água Quente (SHAQ) localiza-se às margens da rodovia DF 280, em parte na Região Administrativa do Recanto das Emas e em parte na Região Administrativa de Samambaia, fazendo divisa à oeste com a cidade de Santo Antônio do Descoberto (GO).
A Água Quente soma uma área de 578,874 hectares (ha) e população de 30 mil habitantes. Seu surgimento ocorreu a partir da expansão de núcleos rurais na década de 1990. Dentro da nova RA está definida a Área de Regularização de Interesse Social (ARIS) Água Quente, com um total de 208,307 ha.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) informou que estão inseridos no SHAQ os seguintes parcelamentos residenciais: Dom Francisco, São Francisco, Dom Pedro, Guarapari, Galiléia, Nova Betânia I e II, Salomão Elias e Buritis. Todos estão em vias de regularização, mas ainda em fase de protocolo, documentação inicial e levantamento topográfico. Por sua vez, a Caesb informou que há mapas de redes de água na região, porém não existem redes de esgoto implantadas na localidade.
Arapoanga
Já a Região Administrativa de Arapoanga será desmembrada de Planaltina, cuja administração regional vai ceder ou transferir parcela do acervo patrimonial, assim como, dará todo o apoio operacional necessário. A proposta aprovada mantém os sítios de características culturais, históricas e religiosas, tais como a Pedra Fundamental, o Morro da Capelinha e o Vale do Amanhecer na RA de Planaltina, evitando descaracterização da cidade histórica, que tem mais de 163 anos de fundação.
O Arapoanga está localizado na Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio São Bartolomeu com limites ao norte pelo córrego Atoleiro e a cidade de Planaltina, ao sul pela DF-230 e pelo Setor Habitacional Mestre D'Armas, a leste pelo Núcleo Rural Atoleiro e pelas áreas isoladas Mestre D’Armas, e a oeste pelo ribeirão Mestre D’Armas.
A região corresponde à uma área ocupada por diversos condomínios em processo de regularização dentro da poligonal do Setor Habitacional Arapoanga. O local surgiu com a expansão urbana e desordenada de Planaltina. No Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT), foi delimitada para fins de regularização como Setor Habitacional Arapoanga, sendo formado pelas ARIS Arapoanga e ARIS Arapoanga II.
Não há dados totalmente precisos sobre a população da região. A Secretaria de Governo (Segov) estima que Araponga tem população acima de 100 mil habitantes e a área da nova RA terá aproximadamente 22 mil hectares, envolvendo zona rural e urbana.
Já a Companhia Elétrica de Brasília (CEB) informou que existem 12.453 unidades consumidoras vinculadas à localidade Arapoanga. Por sua vez, a CAESB, empresa pública de saneamento do DF, registra sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com 15 mil ligações ativas, além de extensão em torno de 14 km de rede de distribuição de água e 13 km de redes coletoras de esgotos.
Falta infraestrutura
Apesar do apoio unânime dos deputados distritais à criação das novas RAs, que também foram aprovadas em consulta pública pelos próprios moradores, no início do ano, houve cobrança pela implatanção de infraestrutura para as novas áreas administrativas. Outras RAs criadas, nos últimos anos, como Sol Nascente e Pôr do Sol, por exemplo, ainda carecem de muita infraersturtura urbana e serviços públicos adequados.
Às duas proposições, foi adicionada emenda, acatada pelo plenário da CLDF, assinada pelas deputadas Arlete Sampaio (PT) e Jaqueline Silva (Agir), para assegurar “a implementação automática do parágrafo único do artigo 13 da Lei Orgânica do Distrito Federal”, que prevê a instalação, automática, do Conselho Tutelar em cada uma das novas regiões administrativas.
*Com informações da Agência CLDF
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Edição: Flávia Quirino