Saneamento básico é indispensável e deve ser prioridade dos governantes e suas políticas públicas

Bom, como foi dito na coluna passada, está em curso em nosso país e às pressas, a privatização dos serviços de água e saneamento básico [Lei nº 14.026/2020], em pelo menos 13 Estados e no Distrito Federal. Nos últimos dias tentaram avançar com a privatização da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) no Rio Grande do Sul.

Então traremos para debate esse caso, mas antes é preciso falar da “bem-sucedida” privatização ocorrida no Rio de Janeiro, em 2021.

O caso da privatização da CEDAE-RJ

Sim, sua privatização foi “bem-sucedida”, porém para o projeto colonizador! Para o povo ela representa o que de mais atrasado e precário pode existir na prestação dos serviços e mais, aponta um esquema de sucateamento para todo o país e que tem o Rio como modelo.  

O processo da privatização da CEDAE-RJ, aponta-se como pano de fundo, a crise financeira do estado, aprofundado em 2016, e publicado Decreto nº 45.692 em que deflagrou calamidade pública na administração do estado, autorizando-se a implantação de “medidas necessárias à racionalização de todos os serviços públicos”, logo após, a casa legislativa de lá aprovou em caráter emergencial, a Lei Estadual nº 7.529, autorizando ao Executivo fluminense alienar com integralidade as ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE).

Essa ação não foi decisão técnica e nem constitucional, pelo contrário, se deu em meio a disputas, polêmicas, falta de debate público e inconstitucionalidades jurídicas.

A contradição principal deste processo é que, se a CEDAE tinha como acionista majoritário, o estado do Rio, com 99,9% das ações e mesmo diante das crises financeiras no Rio de Janeiro, continuou apresentando lucros; sendo privatizada, para onde vai esse dinheiro?

Ou seja, não tem lógica e diante das fraudes, o que se aponta é mais uma caracterização da formação de cartéis das fontes naturais no Brasil, começando pelo Rio.

Alguns dados

A CEDAE era uma sociedade de economia mista e suas ações estavam relacionadas à Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) e tinha como acionista majoritário o Estado do Rio de Janeiro com 99,9% das ações. A companhia operava em pelo menos 64 municípios do Estado do Rio de Janeiro na captação e distribuição de água e esgotamento sanitário.

Nos últimos 4 anos, antes da privatização, a empresa obtinha lucro líquido acima de 1 Bilhão. O leilão da CEDAE foi ofertado em quatro blocos, destes, três foram vendidos em abril de 2021 na bolsa de valores B3, em São Paulo e arrecadou R$ 22,6 bilhões em outorgas. Em dezembro do mesmo ano, foi vendido o último bloco, por 2,2 Bilhões para Saab Participações II.

Então, por que privatizar uma estatal que dava lucro ao estado do Rio de Janeiro?

Sobre a Privatização da CORSAN-RS

Ao buscar informações em artigos científicos, conversas e matérias nos jornais locais, encontrei um artigo publicado em 2020 com entrevistas a trabalhadores da CORSAN, unidade de Quaraí-RS e um deles mencionou que foi durante o governo de Itamar Franco, mais precisamente em 1994, a primeira vez que se ouviu falar na possível privatização da CORSAN, época em que o Rio Grande do Sul ainda era governado por Alceu Collares. 

Trago essa informação, para reafirmar que o projeto ofensivo, dos que não pensam o Brasil para os brasileiros e brasileiras não dá trégua, e que nesse momento que volta o olhar com determinação para a área do saneamento básico, não é de hoje e continuará! 

Abaixo acontecimentos cronológicos:

- Março/2021 – Novo marco do Saneamento é sancionado pelo Governo Federal e Governo anuncia a intenção de vender o controle acionário da Corsan.

- Agosto/2021 - Assembleia Legislativa aprova Projeto de Lei 211/2021 e cria a Lei Estadual nº 15.708/21, que autoriza a privatização da Corsan.

- Dezembro/2021 - STF chancela o Novo Marco do Saneamento e Prazo final para os prefeitos acessarem os benefícios da Lei Estadual autorizada pela AL/RS.

- Março/2022 – Prazo final estabelecido na Lei nº 14.026/2020, que estabelece que os contratos vigentes devam ser aditados para inclusão das novas metas de universalização.

O motivo alegado pelo atual governo estadual do RS, o sr. Leite, é que diante do novo marco regulatório do saneamento que prevê a universalização dos serviços até 2033 [levar água tratada para 99% e 90% da sua população], segundo ele, a CORSAN-RS não atingiria essa meta e precisava triplicar os investimentos! Ao lado, quadro apresentado por eles mesmos, e tirem suas próprias conclusões.

Comparativo apresentado pelo Governo do RS sobre privatização da Corsan / Reprodução

Bom, gostaríamos de trazer mais dados sobre a CORSAN-RS, mas ao procurar no site, vejam o que aparece: Nada!

Site da Corsan / Reprodução

A população do sul, trabalhadores e trabalhadoras do setor continuam em luta e resistindo contra sua privatização. 

Finalizamos dizendo que saneamento básico é indispensável e deve ser prioridade dos governantes e suas políticas públicas. Desta forma, não pode ser visto como uma despesa, e sim, como investimento para o setor público, porque tem relação direta com a população. 

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*Adriana Dantas é educadora popular, militante do MAB - Movimento dos Atingidos por Barragens, atualmente contribui no Distrito Federal.

**Este é um artigo de opinião. A visão da autora não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato DF.

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Edição: Flávia Quirino