O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH) denunciou, nesta quinta-feira (31), o que chama de "falta de transparência e publicidade do governo federal para composição dos integrantes da sociedade civil para o Conselho Deliberativo (ConDel), do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH)".
O CBDDH é composto por 45 entidades atuantes na proteção de defensores de direitos humanos, sendo apoiado por por outras 60 organizações brasileiras, que assinam junto a nota de repúdio divulgada nesta quinta-feira (leia a nota na íntegra).
O alerta das entidades afirma que o prazo estabelecido em edital para inscrição no ConDel foi de somente 14 dias. O tempo é considerado insuficiente para a divulgação necessária e participação ampla de entidades e organizações atuantes na temática de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas.
A nota afirma que o prazo foi tão curto a ponto das organizações assinantes serem surpreendidas com o conhecimento do edital somente dias após sua publicação. Afirma ainda que não houve esforço por parte do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) para que houvesse ampla divulgação do edital.
Após esse processo, em 24 de março, o Comitê Brasileiro enviou um ofício ao Ministério, questionando o processo de chamamento público, sem que houvesse resposta até o momento. O chamamento público ocorreu após modificação realizada no PPDDH pelo governo federal, que, dentre outros pontos, alterou a composição do ConDel do Programa de Proteção pelo Decreto 10.825/2021.
Ainda em outubro, o Comitê já havia se manifestado sobre alguns pontos dessa alteração, consideradas insuficientes para cumprir seus objetivos. Na ocasião, alertou sobre a inexistência de paridade de vagas entre sociedade civil e órgãos do governo na composição do Conselho, bem como sobre a não previsão de processo de escolha das organizações de maneira participativa e auto-organizada pela própria sociedade civil.
O CBDDH considera que estas denúncias sobre falta de transparência e paridade na composição deste Conselho e Programa acabaram por se concretizar quando da publicação do edital n° 5/2022. O edital estabeleceu um processo eleitoral conduzido por uma Comissão Organizadora composta por um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, um representante da Secretaria de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e um representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Além das manifestações do CBDDH quanto à grave violação à participação social na limitação de três vagas para a sociedade civil no ConDel e no estabelecimento das regras para escolha das entidades pelo próprio Ministério, o Comitê questiona também a falta transparência e publicidade deste chamamento.
Mais um retrocesso
O chamamento público realizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos é considerado mais um retrocesso ao Programa de Proteção a Defensores/as de Direitos Humanos. Segundo as entidades, esse processo acabou por criar uma ilusão de participação social, mostrando o "descompromisso do Estado Brasileiro com as defensoras e defensores de direitos humanos.
“Exigimos que as autoridades se manifestem e tomem as devidas medidas para que seja garantido o processo de participação da sociedade civil de maneira paritária e adequada em todo o processo no Conselho Deliberativo e no processo de escolha das entidades”, diz a nota pública.
O Conselho Brasileiro recorda que, segundo dados da ONU, a cada oito dias uma pessoa defensora de direitos humanos é assassinada no Brasil, sendo responsável por mais de 10% das mortes de defensores em todo o mundo.
Recorda também que o Brasil já passou por três ciclos de avaliação da Revisão Periódica Universal na ONU: em 2008, 2012 e em 2017. Neste último, 246 recomendações que versavam sobre temas como povos indígenas, meio ambiente, gênero, violência policial, educação e luta contra a pobreza foram feitas ao país. Porém, a avaliação das entidades de direitos humanos é que pouco se avançou.
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Edição: Marcelo Ferreira