Devemos continuar lutando até barrarmos de vez uma reforma cujo objetivo é a destruição do Estado
Desde fevereiro deste ano, quando chegou à CCJ da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020, para o governo federal efetivar uma reforma administrativa que visa destruir o Estado e entregar de bandeja a prestação do serviço público à iniciativa privada, servidores/as e a população assistida por direito pelo serviço público acompanharam o desmonte dos espaços democráticos, e até alterações regimentais para não permitir o debate na Câmara dos Deputados.
Em maio, com pouquíssimas alterações conquistadas pela oposição, parlamentares governistas conseguiram aprovar com folga o texto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, pavimentando o caminho para a mais devastadora usurpação de direitos trabalhistas e constitucionais da classe trabalhadora do serviço público e do povo brasileiro, respectivamente, em especial nos setores da saúde e da educação.
Em junho, o texto da PEC 32 chegou à Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Paralelamente, parlamentares de oposição, entidades sindicais – ADUnB-S. Sind. aí incluída –, movimentos da sociedade civil, servidores e servidoras intensificaram a pressão para barrar a reforma pretendida pelo governo e seus aliados.
Diversas plenárias públicas foram realizadas – todas de forma virtual, respeitando-se as normas de segurança pública impostas pela pandemia do novo coronavírus –, apresentando críticas e contrapropostas ao texto original, relatado pelo deputado governista Arthur de Oliveira Maia (DEM-BA), que ignorou todas, como se viu no último dia 1º de setembro, quando ele apresentou à Comissão um Substitutivo no qual mascarou pontos da proposta governamental.
Luta, pressão e vitórias
A ação da base governista na Comissão provocou, em todo o país, uma reação ainda mais intensa, nas ruas e nas redes sociais (uma vez que o acesso à Comissão é privado), das entidades sindicais e de parlamentares de oposição.
Com nova apreciação e votação previstas para esta semana, em Brasília, a militância compareceu em peso, na terça-feira (14), ao Aeroporto JK para pressionar e dialogar com os parlamentares que chegavam de suas bases.
Na tarde do mesmo dia, uma marcha saindo da Esplanada dos Ministérios e chegando à Câmara Federal deu início a um ato de protesto paralelo à realização da sessão. Nas redes, a pressão foi constante, de terça até hoje, tanto para pressionar parlamentares da Comissão que se declararam indecisos quanto para virar voto de parlamentares favoráveis à reforma.
Como resultado, na quarta (15), o relator retirou do texto o corte de 25% da carga horária e dos salários dos servidores, proposta escancaradamente inconstitucional, e, ontem (16), o adiamento da votação, que estava prevista para esta quinta, para a próxima terça-feira (21), pelo seguinte motivo: reunido com o relator da PEC 32 e o presidente da Comissão, Armando Monteiro (PP-PE), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), avaliou que o Plenário não tem os 308 votos necessários, em dois turnos, para aprovar a reforma e encaminhá-la ao Senado.
O relator tem até esta sexta-feira (17) para apresentar novo parecer – o terceiro, já – à Comissão Especial.
Valeu a luta, e por isso deve continuar até barrarmos de vez uma reforma cujo objetivo é a destruição do Estado, do serviço público, dos direitos de seus/suas trabalhadores/as e de seus/suas beneficiários/as.
Vamos juntos e juntas às ruas e às redes.
*Diretoria da Associação dos Docentes da Universidade de Brasília (ADUnB - S. SInd. do ANDES-SN)
** Este é um artigo de opinião. A visão da autora não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato.
Edição: Márcia Silva